ATA DA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 24.01.1991.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Há “quorum” Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa uma nova Emenda de Liderança, de autoria do Ver. Artur Zanella. Esta Emenda vai para parecer do Relator.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, faço um apelo aos Vereadores presentes: a matéria já é por demais conhecida de todos, foi amplamente debatida tanto na Comissão como neste Plenário e todos os Vereadores já se manifestaram sobre a mesma. Assim, minha Questão de Ordem é no sentido de que V. Exª convoque o Plenário para deliberar a respeito de que se desista da discussão da matéria, passando-se logo ao encaminhamento. Com isso, ganharemos no mínimo duas horas. Há pessoas que nos acompanham desde a manhã de hoje, os Vereadores estão conscientes de suas responsabilidades e têm amplo conhecimento da matéria que vai ser colocada em votação.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Omar Ferri, restrito senso, a Mesa não tem poder para deliberar sobre isso, apenas o Plenário e por unanimidade. Se qualquer Vereador discordar dessa posição a Mesa não tem como atender o Requerimento de Vossa Excelência. O Vereador é absolutamente autônomo, dono de sua palavra dentro do Regimento Interno, com os dez minutos de discussão mais cinco minutos de encaminhamento de Liderança. Então a Presidência pode colocar em votação, mas deverá haver a absoluta unanimidade de todos os Vereadores para poder se resolver esta matéria.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a nossa Bancada acolhe, com todo o respeito a Questão de Ordem, suscitada pelo Ver. Omar Ferri, só que julga e inclusive libera a própria Bancada para se posicionar. Pessoalmente sou contra a esse apelo, embora o respeite, na medida em que é um direito de todos os Vereadores o exercício da tribuna para manifestar a sua posição. Exatamente no momento em que esta discussão começa a afunilar e começam a se explicitar verdadeiramente as posições, acho salutar inclusive para o nosso convencimento que este debate seja o mais amplo, explícito e radical possível.

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, respeito à posição do Ver. Omar Ferri, mas é uma posição que traz a possibilidade de apenas os Líderes se manifestarem. Entendo que efetivamente a reunião está longa, e a proposição que faço é de que se reduza a discussão para três minutos para cada Vereador e o encaminhamento para dois minutos.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Airto Ferronato, na mesma forma que à proposição do Ver. Omar Ferri, a Mesa se vê obrigada a dizer que deverá haver decisão por unanimidade. Permanece a mesma questão. A Mesa, em hipótese alguma, salvo modificação no Regimento Interno, pode cassar a palavra de qualquer Vereador.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Acho que as preocupações são justas, mas transformaria tudo isso na seguinte proposição: que a Mesa fizesse um apelo aos Vereadores para que, na medida do possível, quando se sentisse contemplado não usasse o tempo. Apenas isso e não se votaria nada, apenas esse apelo.

O SR. PRESIDENTE: Senhores, nós temos formalmente dois Requerimentos que gostaria de que os Vereadores, seus autores, confirmassem ou não para a Mesa decidir se coloca em votação ou não. Temos um Requerimento do Ver. Omar Ferri que encaminharia a questão apenas cinco minutos com Liderança, os encaminhamentos. O segundo Requerimento, do Ver. Airto Ferronato, mantém a discussão em três minutos em vez dos dez e encaminhamento de dois minutos em vez dos cinco. Os Srs. Vereadores proponentes mantêm os Requerimentos, a Mesa colocará em votação para poder fazer então o encaminhamento necessário do Projeto em si.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu chamo a atenção da Mesa para colocar em votação esse tipo de...

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não precisa ser chamada a atenção, Ver. Clóvis Brum. A Mesa está encaminhando o que é necessário.

O SR. CLÓVIS BRUM: A Mesa não pode interromper o Vereador sem deixar expressar a pretensão.

O SR. PRESIDENTE: Mas tem que chamar a atenção ao menos nesse momento.

O SR. CLÓVIS BRUM: Estou chamando a atenção da Mesa que a Mesa não pode colocar em votação um Requerimento anti-regimental.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não discute com Vossa Excelência. A Mesa cassa a palavra de V. Exª e vai deixar bem claro, Ver. Clóvis Brum.

Houve dois Vereadores fazendo Proposições. A Mesa tem obrigação de indagar dos Vereadores, se eles mantêm a Proposição e coloca a Proposição em discussão.

Se V. Exª faz uma Questão de Ordem, a Mesa acolhe e ouve V. Exª, sem chamar a atenção da Mesa.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nesta Questão de Ordem desejo chamar a atenção da Mesa para que não coloque em votação dois Requerimentos flagrantemente anti-regimentais, porque o Regimento é claro quanto à duração dos discursos nesta Casa. Encaminhamento é cinco minutos, para discussão de Proposições é dez. Se nós alterarmos as regras do jogo, nós estaremos ferindo frontalmente o Regimento Interno. E nisso me congratulo com o Ver. José Valdir. Fazer um apelo para que os Vereadores usem o mínimo possível, tudo bem, mas pôr em votação Requerimento desta natureza, é anti-regimental.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, a Mesa chama a atenção de V. Exª de que o Plenário é absolutamente autônomo e soberano para decidir, e inclusive para modificar o Regimento Interno se assim o entender. A Mesa indaga ao Ver. Omar Ferri se mantém o Requerimento.

O SR. OMAR FERRI: Eu mantenho o Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa indaga se o Ver. Airto Ferronato mantém o Requerimento.

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu mantenho o Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Omar Ferri. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

Em votação o Requerimento do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0193/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/91, de autoria do Ver. João Dib, que estabelece reajustamento do IPTU para o exercício de 1991. Com Substitutivos nºs 01, 03 e 04 e Emendas.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Substitutivo nº 02, e pela tramitação do Projeto, dos Substitutivos nºs 01, 03 e 04 e das Emendas.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 003/91. Estão abertas as inscrições. Temos a primeira inscrição do Ver. Clóvis Brum. V. Exª está com a palavra.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, chegamos a um momento importante destes quatro dias de negociações. Não se debateu o assunto, se tentou os 1.749% de inflação. Tentou-se negociar a reavaliação que a Administração do PT fez sobre imóvel em Porto Alegre de muito mais de 10.000%. Agora, sim, a partir deste momento começam a debater a se posicionar os Srs. Vereadores para decidir sobre a matéria. Não se debater o assunto neste momento? O Dr. Tarso vai à televisão e diz que a culpa é da Câmara de Vereadores. O Dr. Tarso fez uma revoada em dez minutos neste Plenário, há pouco mais de meia hora, numa desesperada tentativa de alterar a posição de alguns Vereadores. Não se debater que os reajustes do funcionalismo municipal nunca passou da inflação; não se debater que o reajuste do funcionalismo estadual e do próprio trabalhador nunca passou da inflação; não se debater que a Administração do PT, ao reajustar o valor venal dos imóveis em Porto Alegre, o fez de maneira violenta? Poderiam alterar, fazer uma reavaliação, atualizar o valor destes imóveis, eu acho justo até 20% além da inflação para aqueles imóveis que estejam realmente defasados. Agora, ter a coragem de reavaliar na média de 4 ou 5 mil por cento, a média de reavaliação é de 4 ou 5 mil por cento nos imóveis. Não querer se debater isso, neste momento, é botar panos quentes numa realidade. Quem teve aumento na ordem de 4 mil, 5 mil, 6 mil por cento nos seus salários? Ninguém, minha senhora. Todos os Vereadores desta Casa tiveram os seus reajustes à luz rigorosa da inflação porque acompanham o reajuste do funcionário municipal. Diz o Ver. Vieira da Cunha que foi de 31% a menos no mês de abril, como todo o funcionalismo.

Mas, ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é necessário que se debata isso aí. Quem está administrando é o PT. A população não tem só o IPTU para pagar, a população paga taxa de água, a população paga a taxa do lixo, a taxa do esgoto, a população paga uma série de tributos para o Município, porque esta ganância? Esta ganância de querer cobrar desta maneira? Porque se o contribuinte não pagar não vai ficar impune, não. O contribuinte que não pagar terá o seu crédito lançado na dívida ativa do Município e, no ano que vem, estarão sendo levados para a Justiça, para a Procuradoria do Município e vai se instalar, neste Município, a derrama, o confisco, porque o débito dos senhores será tão grande que só vendendo um imóvel ou executando uma ação de cobrança onde implica, sim, na venda do imóvel porque senão não terá como pagar esse imposto. Vai ser tão grande o débito lançado na dívida ativa que a população não vai poder pagar. Ora, eu concordo em que tenha que existir uma reavaliação do valor venal dos imóveis em Porto Alegre, e eu também concordo, eu acho que a Administração deve fazer isto, mas de maneira gradual. Porque para os débitos da Prefeitura eles fazem escalonamento de pagamento do funcionalismo eles fazem escalonamento de pagamento, tantos por cento no primeiro, outro tanto no segundo bimestre. Por que não fazem uma reavaliação de maneira gradual neste ano? Vinte, vinte e cinco por cento além da inflação? Em 1992, vinte e cinco além da inflação? Era o que se poderia fazer, era o mais correto. Mas, Sr. Presidente, eu chamo a atenção para a colhida dos votos. Hoje é uma votação muito importante. Pode haver poucas pessoas nas galerias. Mas a imprensa vai registrar a votação dos Srs. Vereadores. Dezenove Srs. Vereadores apresentaram uma proposta da qual eu participei, estabelecendo um teto de até 2.500% para o reajuste. Evidentemente que fica equivalente à inflação, porque a população terá 36% de desconto. Trinta e seis por cento de desconto equivale à diferença da inflação ou os 2.500%. Se deixar no valor da inflação e ainda der 36% vai ser muito aquém da inflação, aí não é um tratamento fiscal sério. Portanto, até 2.500% de aumento na reavaliação dos imóveis com a dedução de 36% para os pagamentos, a inclusão daqueles casos sociais mais gritantes, estão todos contemplados no Projeto da relatoria, eu acho que nós saímos bem do impasse. A Prefeitura recolhe o seu tributo corretamente. Qual é a vantagem que tem a Prefeitura, a Administração de Porto Alegre em querer onerar desta maneira o contribuinte. Será que não se tem noção de que se nós inviabilizarmos o poder de pagamento do nosso contribuinte também estaremos inviabilizando a Administração do Município? O credor que não pensar no fortalecimento do poder de compra, ele não está bem intencionado, ele quer falir o seu cliente; o nosso cliente é o nosso contribuinte, e se não preservarmos o poder de pagamento do nosso contribuinte estaremos falindo o contribuinte e a Administração, e aí sim, será a irresponsabilidade e o caos. Ora, só queremos uma coisa: que se viabilize a reavaliação do valor venal, mas não na ganância, não na violência com que propõe, com que já realizou o Executivo, a Administração do PT. Acho que se nós aprovarmos o Projeto da Relatoria, com a Emenda que estabelece o reajuste de 2.500%, e vejam bem, não me venham dizer aqui que isso não cobre a despesa da Administração, porque em dezembro, agora, nos últimos dias, como a exemplo dos últimos dias de dezembro do ano anterior, nunca passou pela história desta Casa duas reformas famigeradas dos tributos municipais, a população foi duramente punida pela reforma tributária do ano retrasado e, novamente, pela reforma feita agora em dezembro. Portanto, acho que o povo não paga só IPTU, paga também outros tributos, e de maneira cara para o Município de Porto Alegre. Porto Alegre será a cidade mais cara e mais inflacionada do País seguindo esta soma, esta violência de querer arrecadar da maneira como está na proposta do PT. Portanto, votamos favorável ao Projeto, com a Emenda ao art. 6º, do Substitutivo nº 02, e com a Emenda preconizada pelos Vereadores Luiz Braz e Edi Morelli. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra, com o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezados contribuintes que nos prestigiam neste momento. Eu encontrei muitas dificuldades para participar deste processo, porém o que me anima é a defesa do contribuinte que não suporta mais a pesada carga tributária sobre seus ombros. Entretanto, devo tecer alguns comentários: as minhas dúvidas são em primeiro lugar que se a ação Legislativa que visa a defender o contribuinte é flagrantemente constitucional. Ela peca pelo vício de origem, porque o próprio Parecer da Auditoria já diz que o Projeto de Lei do Legislativo é inconstitucional. Logo, tudo o que se faça também é inconstitucional. Um outro detalhe: só não seria inconstitucional ou se apagaria o vício da inconstitucionalidade se tivéssemos um compromisso prévio do Sr. Prefeito de sanção do Projeto de Lei: o que não acontece. Mas, mesmo assim, resolvi participar do processo, porque acredito, nestas alturas, que dos males o menor é este. Pretendi uma situação emergencial. Apresentei uma Emenda - independente de ter tido Parecer contrário do Ver. Relator Isaac Ainhorn, só estou reeditando a Lei Complementar do Executivo nº 212, de 28 de dezembro de 1989. O que fez o Executivo? Mandou para o Legislativo as regras que iriam viger sobre o imposto - IPTU - para 1990. Diz a Emenda: (Lê.) “Para os imóveis residenciais de valor venal até duzentos e oitenta URM, a correção do imposto Predial e Territorial Urbano será limitada até 60% da inflação”. Isto foi aprovado e sancionado pelo Prefeito, em 1989, valendo para 1990. Para os proprietários de um único imóvel residencial, o reajuste não poderá ultrapassar os índices da inflação anterior. Isso valeu para o ano de 1990, legislado em 1989. Os mutuários do SFH têm reajustes que não ultrapassam à inflação. É genérico, não tem casuísmo, e o que pretendo com a Emenda? Prorrogar aquilo que o Prefeito sancionou, que os Vereadores aprovaram, para o ano de 1990 a fim de dar tempo para o Executivo mandar um Projeto de Lei Complementar adequando o valor do IPTU na receita para o ano de 1991. a Lei Orgânica é sábia, foi aprovada pelos Vereadores a participação popular, pois, se houvesse a participação popular e a cobrança popular, não estaríamos neste contexto escorchante de tirar a casca e o sangue do contribuinte. Este, com tempo, teria tido a chance de ser chamado nesta Casa, agindo como os senhores, como a Dona Marina Velasques, que com 65 anos está mostrando todo o vigor de quem quer participar popularmente. Só que esta oportunidade não foi dada. Vocês estão aqui nos estertores de uma coisa que está nascendo morta. Porque não teve tempo hábil. O tempo hábil seria prorrogarmos essa proposta que eu apresentei aos Vereadores, executada pelo Sr. Prefeito, aprovada pelos Vereadores e sancionada, e o Executivo iria conviver apenas com o que o orçamento previu para a Receita do IPTU, e nós iríamos corrigir durante esse ano de 1990 para entrar em vigor em 1991, só que isto não aconteceu. O Executivo optou pelo Decreto e não pela Lei, e aí é que está esse absurdo de casos - 19 mil por cento, 11 mil por cento, 12 mil por cento -, porque o próprio Executivo admite que falhou. E porque eu não posso acreditar no Tarso Genro, e tenho o desejo de acreditar, porque ele disse aqui no saguão aos Vereadores fazendo um apelo: “Tirem o limitador que nós vamos examinar caso a caso”. Por que eu não acredito? Porque eu fiz ofício por escrito encaminhando algumas pessoas que estão aqui, e muitas que foram ao meu gabinete para lá, para a Secretaria da Fazenda, para reexaminar. Foi reexaminado? O atendimento foi péssimo, foram mandados de volta dizendo que a culpa era do Legislativo. Como é Prefeito Tarso Genro que eu posso acreditar em V. Exª? Não posso, conseqüentemente não acreditando eu vou tentar dos males o menor. Vou insistir com esta Emenda e pedir que, independentemente do equivocado Parecer contrário do Ver. Isaac Ainhorn, a minha Emenda tem alcance genérico, não tem esse casuísmo de sistema de mutuário em dez salários-mínimos. Por que dez salários-mínimos? E quem ganha dez salários-mínimos e meio? Ou onze salários mínimos? Por que esse casuísmo? Mas se tiver que, em última instância, votar, eu até voto, porque pelo que está aqui é o menos pior. Vejam a que situação chegamos de ter que votar o menos pior. Mas vou votar contra a retirada do limitador, porque pelo menos o limitador de 2.500% não consagra esse absurdo de 19 mil, 11 mil, 12 mil, 5 mil, 6 mil, é o menos pior. Já tive vontade de insuflar a população para a desobediência civil. Amparados na Lei, fazer um calote generalizado tomando medidas juridicamente. Nós temos duas figuras jurídicas que eu apontaria para a população. Uma é a ação de execução fiscal, e isto apóia o próprio jurista Íris Dantas da Silva, ou uma ação judicial de consignação em pagamento, depositando em juízo o que vocês pagaram em 1990, acrescido dos 1.794% da inflação. Não deixam de pagar, requerem ao juiz para pagar a inflação porque daí nós estamos nos auto-aplicando à justiça social e nos defendendo. Não somos caloteiros, pagamos, mas com a chancela do juiz para evitar o que está acontecendo em Porto Alegre, esta atrocidade, esta selvageria, essa veracidade fiscal, essa volúpia, o êxtase, o prazer de taxar e de cobrar esquecidos de que a lei maior que manda neste País e no mundo é a lei da sobrevivência, é o pão e o leite em casa e a capacidade contributiva, a capacidade de pagar que não está sendo levada em conta. E para assumir este risco, o Executivo não deve assumir sozinho, manda um Projeto de Lei em 1991 para estudarmos com a população e vamos refazer a receita do IPTU que pode estar defasado para o ano de 1991. Esta é a posição deste Vereador, do Partido Liberal o qual eu represento, na participação democrática em assunto de alta relevância, um assunto excepcional em que não foi levada em consideração a dignidade do contribuinte, do povo, porque foi apressado e se não fosse a iniciativa do PDS - e justiça se faça ao Ver. João Dib - de ter convocado esta Sessão Extraordinária, até o povo iria pensar que isto era obra deste Legislativo, quando é obra única e exclusiva de responsabilidade, se não da Bancada, mas do Partido que está no Governo, é da Administração Popular toda a culpa desta voracidade fiscal contra a população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Faríamos um apelo aos Srs. Vereadores, uma vez que já temos 10 inscrições - teoricamente 100 minutos - para que respeitassem o tempo de dez minutos, sob pena de termos problemas na hora da votação.

Com a palavra o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, particularmente me dirijo à Dona Marina Velasques, Dona Marieta Vigni e suas companheiras e companheiros que cumprem nesta tarde e nesta semana uma importante missão, de lembrar a esta Casa, a cada Vereador que os senhores que as senhoras representam o povo da nossa Porto Alegre, porque se estivessem vazias as cadeiras em que estão sentados alguns dos Srs. Vereadores, talvez até eu esquecesse que por trás deste prédio existe gente sofrida, gente que trabalha, a sofrida classe média deste País que é sempre a mais atingida quando se fala em fazer justiça tributária, justiça social. Aliás, o termo justiça social é errado porque é uma redundância, porque toda a justiça deve ser social. Mas entendo que a Administração Popular, no afã de buscar a justiça social, a justiça tributária, na verdade está sendo profundamente injusta porque manipula com números. Aí é que está o grande equívoco do PT, manipula com números nos gabinetes, faz projeções, estuda ensaios de computador, mas se os números dissessem a verdade há muito tempo este País seria a maior nação do mundo porque para nós não falta nada, temos uma unidade territorial, nós temos uma fronteira sem problema nenhum com qualquer país, nós temos uma língua, nós temos riqueza de subsolo, temos um povo trabalhador, temos sim, temos um povo criativo. O que nos falta? O que nos falta é exatamente nos livrarmos dessa maquinação de números, porque se os números salvassem o Brasil, esse País seria há muito tempo uma grande Nação porque sempre estão projetando números e mais números, inflação zero, mas a realidade é a seguinte: os números são perversos, os números são ingratos contra quem? Contra o Governo? Não, contra o povo. E, aí está, Sr. Secretário Verle, o grande engano da Administração Popular em confiar apenas nos números. Eu trago esta pasta onde coleciono exemplos e mais exemplos das pessoas que buscaram esta Casa trazendo o seu caso pessoal, muitos dos quais, 90% das pessoas eu os conheço. São meus eleitores e conheço-os pessoalmente e sei que o que estão dizendo é verdade, e trazem seus contra-cheques. Mas hoje recebi uma carta de um cidadão que pediu para não revelar o seu nome, até algumas horas atrás estava no Plenário e vou ler alguns trechos desta carta. Esta carta ele enviou e protocolou ao Sr. Prefeito Municipal juntando, como diz aqui na carta, farta documentação. O requerente, engenheiro e professor universitário em tempo parcial, aposentado em ambas funções, não exerce mais outra atividade e mora no local desde 1965. Para ilustrar, isso que gostaria de chamar a atenção dos Srs. Vereadores, principalmente da Bancada do PT para este quadro que está apresentando esse cidadão e apresentando as provas. Para ilustrar o violento aumento anexou os contra-cheques, cópias e quadros abaixo. Salário de aposentado do INPS em dezembro de 1989, seis mil oitocentos e vinte e dois com sessenta e sete centavos; em dezembro de 1990, 74.671 (sic), variação, Dona Marina, veja bem aqui, variação do salário desse cidadão, 994% no período. Salário de aposentado da Universidade Federal 7.563, 93, em dezembro de 1989 que equivalia a 75.410 (sic) em dezembro de 1990, variação 896%. Só que o imposto que foi lançado desse cidadão classe média, está mais do que comprovado aqui com toda a documentação anexada ao Sr. Prefeito, foi um reajuste de 4.218 (sic), 63%. Onde está a justiça social aqui, meu Deus? Casos como este aqui nós podemos repetir e os senhores e as senhoras devem ter exemplos pessoais de distorções como esta que estamos apresentando, aqui está a prova de que este reajuste é injusto. Um cidadão que trabalha que conseguiu construir a sua casa com dificuldades, mantém filhos na faculdade, tem toda uma história atrás disso. Mas ele vai mais adiante, esse professor, diz ele assim: ora, a Administração está propalando que o reajuste foi apenas de 50% do valor venal. Então ele diz o seguinte aqui, se ele conseguir que a Prefeitura venda o seu imóvel pelo valor venal que a Prefeitura diz que é 50%, que ela não reajustou os 100%, apenas 50%, que ele vende na hora e a Prefeitura fará um grande negócio. O Ver. João Dib faz o mesmo desafio, quem quiser comprar o apartamento do Ver. João Dib pelo valor estipulado, ele vende na hora. É um baita negócio que a Administração Popular quer fazer. Faça bom negócio, Faça bom negócio.

Outro detalhe que eu chamaria a atenção, Dona Marina, e suas companheiras. Nos anos anteriores sempre paguei à vista os impostos Municipais, lançando mão da poupança para tal, hoje isto não é mais possível, a minha poupança está bloqueada e não consegui formar uma boa poupança.

Mais uma coisa em cima da classe média, Collor, pau em cima do Collor, não estou defendendo o Collor aqui.

Aqui ele finaliza com um apelo dramático e ele me mostrou esta carta hoje emocionado: “Nós queremos continuar morando na mesma casa, no nosso bairro, com as nossas amizades, queremos que as nossas vidas continuem humanas e não sujeita à inflação imobiliária”.

E faz aqui um apelo ao Prefeito para que este Imposto escorchante seja reduzido. Ele está falando aqui em nome de dezenas, centenas e milhares de porto-alegrenses. Aqui tem várias provas de que este Imposto aqui está supervalorizado. E a Administração Popular informa que é apenas 50% do valor venal.

Eu volto a insistir naquela tecla...

(Incidente nas galerias.)

O SR. VICENTE DUTRA: A Dona Marina e seus companheiros têm nos acompanhado toda a semana, evidente que nesta hora a emoção toma conta. Mas nós estamos para tomar uma grande decisão Dona Marina. Esta Casa, tenho certeza, vai tomar uma grande decisão como é sua obrigação, porque nós realmente temos o compromisso de interpretar o sentimento da população. Nós acordamos de manhã e o telefone está tocando para fazer os reclames dos problemas que a Cidade tem e, principalmente, neste momento, com relação ao IPTU. Nós andamos nas ruas, nós vamos as festas, nós vamos aos clubes, lá está o pessoal reclamando. Então, nós sentimos diariamente este clamor.

Nós fazemos um apelo para que o bom senso seja nesta Casa através da decisão do PT. É o mesmo consenso que os Vereadores do PT tiveram quando acolheram a nossa proposta de reajuste de 75% quando a Administração e o DMLU, particularmente, reivindicavam 150%. E da tribuna foi dito que 150% era justo, porque a taxa de coleta de lixo estava defasada. Mas nós argumentávamos que não podíamos corrigir esta taxa num ano, só num exercício. É claro que a Prefeitura não tem recursos, mas nós não podemos corrigir de uma vez por todas, de uma vez só, através de um aumento exagerado, num exercício só, o reajuste do IPTU.

Faço um apelo mais uma vez, para que aquele bom senso que prevaleceu por unanimidade, quando discutimos a taxa de lixo e o PT votou contra sua Administração, que prevaleça esta mesma conduta em relação ao IPTU. Nós devemos dirigir a nossa guerra, dizia há poucos momentos ao Presidente da Câmara de São Carlos, e ele concordava com o Governo Federal, lá é que está a guerra que nós devemos nos preocupar. Não fazer com que os foguetes caiam aqui, contra a população que já está exaurida, não tem mais recursos.

Então vamos nos unir hoje votando pelo Projeto que reduz o IPTU e ao longo e médio prazo vamos fazer uma campanha intensa para irmos a Brasília, com todos os Municípios brasileiros e tentar inverter esta carga tributária perversa que vive trazendo prejuízos ao Município e sendo jogada na população. Contra este aumento e a favor da população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa gostaria de fazer um duplo apelo aos Srs. Vereadores: pelo Regimento Interno devem-se dirigir ao Plenário dos Vereadores e não ao público; e aos senhores da platéia repito o apelo no sentido de mantermos os trabalhos no seu andamento.

Com a palavra o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não desisti da minha intervenção, porque talvez seja a única do PT neste espaço de discussão. Quero, em primeiro lugar, colocar como surgiu o chamado clamor popular em relação a esta questão. Clamor popular que expressa hoje aqui, dependendo da interpretação. Surgiu a partir de algumas questões bem localizadas, que poderemos chamar de erros ou de injustiça, - e eu, inclusive, acho que existe -; que envolviam setores da sociedade, como viúvas pobres, porque existem viúvas ricas também, aposentados pobres, porque também existem aposentados ricos; injustiças que envolviam proprietários de um único imóvel, mutuários, funcionários públicos com baixos salários, enfim, as mais diversas situações de injustiça que, de fato, aconteceram por erro, ou não, dependendo da interpretação da cada um. O que aconteceu? É preciso que se esclareça, porque esta Casa ou alguns Vereadores não se façam de desentendidos. Ocorre que estas situações todas, em todos os Projetos e substitutivos que aí estão encontram-se sanadas e corrigidas. Eu cito como exemplo o Substitutivo nº 02, - poderia citar outros exemplos -que abre exceção para viúvas, proprietários de um único imóvel, aposentados até dez salários-mínimos, mutuários do BNH, e outras. Situações inicialmente alegadas, inclusive na mídia da imprensa para forjar o chamado clamor popular, em todos os Projetos, inclusive no Substitutivo nº 02 estão contempladas. O problema não existe mais, porque houve um esforço, não apenas do Partido dos Trabalhadores, mas coletivo, e eu reconheço pessoas das outras Bancadas que trabalharam nestes dias para construir este entendimento e sanar os erros e injustiças. Eu cito, por exemplo, o Ver. Dilamar Machado, que trabalhou nisto, o próprio Ver. Elói Guimarães; poderia citar uma série de outros Vereadores de outras Bancadas que também trabalharam para sanar os problemas. Então, é preciso dizer às pessoas que estão aqui que possíveis problemas, ou injustiças aos pobres não existem mais. Qual é a polêmica que não está sendo colocada? É de outro nível, porque os setores pobres, supostamente injustiçados foram atendidos. Agora, está-se tentando usar como escudo esses setores que não têm mais o problema, mas interessa aos grandes setores econômicos desta Cidade que, por sinal, não estão aqui, porque esses setores talvez até estejam tirando férias na Europa, e usando os pobres, os aposentados, porque, na verdade, querem manter aquilo que anualmente o PT vem tentando corrigir, que é a injustiça e a distorção fiscal. A divergência está em quererem consagrar a velha política dos freios que não é mais para beneficiar as viúvas, os de baixo salário, inquilino de um imóvel, cujo problema já está sanado. O PT vem querendo corrigir as injustiças sociais. Por que digo isso? Nós tínhamos até o ano passado, situações onde por erro, por engano, ou por outros motivos, no cadastro fazia com que proprietários de mansões, nesta Cidade, - e não é o caso de ninguém aqui -, pagassem um imposto ridículo, se comparado com qualquer vila popular. Nós estamos tentando corrigir isso desde o ano passado. Cito como exemplo, mais de 18 mil por cento foi aplicado em cima das máquinas Condor para poder corrigir e fazer com que eles pagassem, pelo menos, imposto equivalente às vilas populares em m2. Começamos este trabalho no ano passado, conseguimos corrigir algumas distorções históricas, e agora estávamos tentando consolidar esse trabalho, para estabelecer a justiça fiscal. Alguns pegaram como exemplo, injustiças ou erros que aconteceram com viúvas, usando-os para impedir que consumássemos a justiça fiscal nesta Cidade. Porque o problema das viúvas, dos aposentados, do pobre do proprietário de um único imóvel já não existe mais em nenhum Substitutivo. O que está se querendo passar aqui é gato por lebre, adotando-se um redutor para que não se consiga mais corrigir essas distorções que vínhamos tentando desde o ano passado. Sinceramente, ao Ver. Isaac Ainhorn que gosta de falar muito em clamor popular, vou dizer que estou tão preocupado com o clamor da classe média que também é popular, quanto com o clamor das vilas populares, mas não estou preocupado com o clamor de setores que hoje não estão aqui e que V. Exª defende. Estou preocupado com o clamor popular de milhões e milhões de crianças que vivem nas vilas da Zona Norte, por exemplo, sem esgoto, sem calçamento, com as fezes invadindo as casas quando chove, por problemas históricos das Administrações anteriores, inclusive do PDS, que não resolveram, ou resolveram com picaretagem técnica, como é o caso da Vila Ramos. Estou preocupado com o clamor popular, como da Vila Santa Rosa que está há 30 anos para ser calçada. Os moradores das Vilas querem pagam IPTU, querem pagar impostos e esperam ansiosamente por melhorias. É este o clamor popular e eu tenho certeza que a classe média que também é espoliada se solidariza com esses setores. O problema é que alguns Vereadores confundem as coisas quando tentam passar aqui esse tal de redutor, que é um redutor para reduzir para os ricos, perpetuando os privilégios.

Quero dizer que estou tranqüilo quanto a essa questão porque, de uma forma ou de outra, todos os Projetos que forem aprovados hoje contemplam a preocupação dos setores que, inicialmente, se levantaram por se sentirem injustiçados. Nós concordamos que o problema existia. Também estou muito tranqüilo, porque a nossa Bancada não foi intransigente neste processo, ela sempre esteve aberta ao diálogo.

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, V. Exª passa a falar no tempo que lhe cede o Ver. Giovani Gregol.

O SR. JOSÉ VALDIR: Também estou muito tranqüilo porque a nossa Bancada transigiu, negociou e fez isso com o apoio de uma série de Vereadores de outras Bancadas, concedemos o limite de três salários-mínimos...

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito que V. Exª marque o tempo em que fala o Ver. José Valdir no cronômetro eletrônico, o que se encontra zerado.

O SR. PRESIDENTE: Sim, Vereador, passamos a marcar o tempo.

O SR. JOSÉ VALDIR: Também estou tranqüilo porque a nossa Bancada, junto com Vereadores de outras Bancadas, a todo o momento, procurou chegar a um entendimento para resolver aquelas questões que inicialmente foram levantadas na grande imprensa.

E chegamos inclusive a um entendimento disso. Só que, depois, se procurou estradular através de um dispositivo como este que eu acabei de citar que nada tem a ver com a defesa dos interesses populares. Pelo contrário, é contra os interesses populares porque acaba com a idéia da progressividade. E aqui há um demarcador que precisa ficar muito claro: o PDS é contra a progressividade o Ver. João Dib, inclusive preparou uma Emenda para anulá-la - que não apresentou - enquanto nós do Partido dos Trabalhadores sempre fomos a favor. Aliás, a progressividade não é uma proposta nossa, mas do movimento popular. Não é só o PT que defende, e além disso está na Lei Orgânica e em outros dispositivos legais superiores. Quero dizer que é essa uma questão central, um demarcador para nós. A questão da progressividade nós não abrimos mão. Quero dizer mais, isto não é uma traição, mas compromisso defendido em campanha. Quem consultar os panfletos da campanha do Partido dos Trabalhadores vai encontrar bem explícito, que nós no Parlamento iríamos defender a progressividade, iríamos defender o nosso conceito de justiça tributária, que é taxar desigualmente os desiguais, os que ganham mais, os proprietários de imóveis em zonas mais ricas. Isto não significa que nós não cometemos erros (e já os admitimos e já apontamos a solução). Para finalizar, não quero deixar sem resposta o Dr. Artur Zanella, que afirmou que nós estávamos dizendo uma inverdade quando afirmamos que o IPTU vem diminuindo. Segundo ele, fazíamos esse raciocínio baseado numa comparação com os outros impostos, que aumentaram enquanto o IPTU diminuiu relativamente. Nós não tínhamos tal raciocínio. Temos aqui um quadro que é científico, comparando com base no número de economias, por exemplo, em 1973, 216 mil economias pagavam dois milhões e oitocentos e pouco de IPTU. Em 1989, por exemplo, 420 economias, quase o dobro, deveriam pagar o dobro, mas pagam exatamente a metade ou menos da metade, um milhão, cento e oitenta e seis mil. Fazendo o cálculo, tomando 1973 por índice 100, nós poderíamos considerar que se pagava 100 em 1973, passou-se a pagar agora em 1990, 19, mais de 80%, isto quer dizer que decaiu nos últimos anos o IPTU e nós não estamos fazendo raciocínio comparativo com nenhum outro imposto. Nós estamos comparando apenas IPTU com IPTU. O que se pagava, a média que se pagava por economia em 1973, com o que se pagava hoje. É evidente que há uma diminuição da arrecadação. Mas não estamos querendo, de maneira nenhuma, fazer as correções, corrigir essas distorções históricas todas de uma vez. E também, como eu disse aqui, não estamos sendo intransigentes. Agora não abrimos mão de um conceito de justiça que até nem é do PT, é bíblico, porque o próprio Cristo já dizia que aquela senhora que doava uma moedinha na verdade contribuía mais do que o fariseu que presenteava um saco de dinheiro na sinagoga. Então estamos fazendo um raciocínio que, sobre todos os pontos de vista, inclusive sobre o ponto de vista ético, moral e religioso é corretíssimo, que a justiça fiscal tratando desigualmente os desiguais.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, a Emenda apresentada para o limite de reavaliação até 2.500% é somente para aqueles proprietários que só tenham um imóvel, uma só casa, um só terreno. Portanto, não beneficia os especuladores imobiliários, não beneficia os grandes proprietários. O objetivo é beneficiar aquele que tem uma única casa, um único terreno e que não conseguiu ainda construir a sua casa. Muito obrigado, Vereador.

O SR. JOSÉ VALDIR: A sua colocação não refresca nada o que estou dizendo, para usar uma expressão popular. Conheço proprietários que só tem um imóvel com mais de quatrocentos metros de área construída, enquanto que os terrenos, na minha vila, têm no máximo 260 metros, sua colocação restringe um pouco o que eu estava dizendo, mas na essência não muda nada!

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exª falou nas forças populares aqui de Porto Alegre e aguçou a minha curiosidade. Pergunto a V. Exª que, mais do que eu, é chegado a essas forças populares, onde se encontra a UAMPA, onde se encontra o Fórum de Entidades, são favoráveis ou são contra esse imposto? Não vi, durante a semana toda, a não ser essas pessoas que estão aqui, a UAMPA, que foi tão atuante durante a Lei Orgânica, se manifestar se é a favor ou contra. Afinal de contas, as forças populares são a favor ou contra esse imposto?

O SR. JOSÉ VALDIR: Eu é que pergunto a V. Exª que andou falando num clamor popular, onde está esse clamor popular? O clamor popular que existia em razão de algumas injustiças não existe mais, já os corrigimos. Quanto à posição da UAMPA, acho que se pode perguntar à própria entidade que, diga-se de passagem, não é dirigida pelo PT. O Ver. Vicente Dutra e outros Vereadores querem colocar, de repente, todos os problemas do mundo, às vezes até a guerra do Iraque, na conta do PT. Vejam bem a demagogia, a inverdade, o erro de análise do Ver. Vicente Dutra que falou até na retenção da poupança. Finalizo, Vereador, dizendo uma frase bíblica: “Daí a Collor o que é de Collor!” Esses são problemas do Collor de Mello que o partido de V. Exª colocou no poder. Vamos dar a Collor o que é de Collor, isso é uma frase bíblica! Sou grato.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador é o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quem ouviu o Vereador que me antecedeu na tribuna notou o perfil claro de quem tem uma visão estrábica da sociedade. A sociedade por natureza é policlassista e não é monoclassista como quer o PT. Portanto, esta história de Robin Hood, de tirar dos ricos para dar para os pobres, só existe nos filmes ou nas histórias em quadrinhos. A visão do PDT é uma visão policlassista. E nós concordamos que devem ser protegidos os fracos e os menos afortunados da sorte, tanto que foi a partir do Substitutivo do PDT que se chegou à conclusão final deste Projeto que está agora em discussão, ou seja: protegendo os mais humildes. Agora, daí, a querer-se penalizar a classe média, vai uma distância muito grande, porque, vamos falar claro, a verdade é que Porto Alegre tem nuances de classes, até a classe média alta. Mas ricos rigorosamente, no seu termo de milionário, não existe em Porto Alegre. Então, esse discurso surrado, estrábico, como se ouviu aqui na tribuna, agora, de que quer se beneficiar os ricos, este é um discurso gasto que a população de Porto Alegre não tolera mais.

Há um ano, quando assumi, anteriormente, também, transitoriamente, se quis, ou se aprovou uma bateria de taxas e eu lembro que fui à tribuna para dizer que não concordava com a taxa de transportes porque ela estava sob o crivo da Justiça e que a Câmara não poderia aprovar aquela bateria de taxas, inclusive algumas sub judice. E foi aprovada, mas até hoje não foi aplicada a taxa de transporte porque ainda está sob o crivo da Justiça em alguns Municípios. Criou-se a taxa de esgoto, hoje, cobrada para setores da Cidade, onde inexiste esgoto pluvial. Aplicou-se o ano passado, há pouco tempo, o plus, origem do Executivo, onde se arrecadam milhões de cruzeiros, ilicitamente. E aí os Vereadores do PT não dizem quem é que anda de ônibus; são os ricos, a classe média - média -, ou a classe média - alta -, ou são os operários que estão inconstitucionalmente, ilegalmente e imoralmente pagado bilhões por dia de plus tarifário. Há pouco tempo não quis-se impingir aqui mesmo para esta Câmara uma taxa de transporte para os prédios não residenciais, principalmente de comerciante, inclusive os pequenos comerciantes que tinham até cinco funcionários - e quem tem cinco funcionários é pequeno comerciante. Não se queria essa extorsão, e de quem veio essa extorsão, que a Câmara previdentemente não aceitou? Vinha da origem do Executivo.

Então, quero reprisar e chamar a atenção, exatamente o redutor é o nó górdio dessa questão. E nós vamos acompanhar o esforço dos Vereadores para chegar a um consenso, e depois de estabelecido o consenso, vem a hipocrisia política do PT. Por quê? Porque o Ver. Flávio Koutzii me disse que quando encerrassem os trabalhos na Sala da Presidência e nós viríamos para este Plenário, que seria vetado, fosse 8.500, 5.500, 10%, o art. 6º que trata do redutor e que seria vetada também a questão da redução de 3, de 11, para 8, a questão do parcelamento. Estas duas questões seriam vetadas. Sem qualquer outra conotação em relação ao Projeto de consenso. E o que aconteceu aqui? O PT queria um mote, queria um bode expiatório para dinamitar o Projeto de consenso, não respeitando o trabalho de quatro dias dos Vereadores para obtenção de consenso. E o mote surgiu, quando surgiu uma Emenda reduzindo a dois e quinhentos. E ao contrário do Vereador do PT que me antecedeu, não é para beneficiar rico nenhum, é para atingir a grande massa da população de Porto Alegre, ou seja, a classe média. Por quê? Porque como disse aqui a Folha de São Paulo, o Ver. Zanella, citando a Folha de São Paulo, lá em São Paulo apelou-se para que fosse 50% acima da inflação, aqui, com a maior sem-cerimônia deste mundo, se implantam casos de 1.900% de aumento em cima da inflação. Isso é justiça fiscal? Isso é extorsão, isso é estelionato político puro e simples. Nós não estamos aqui em concurso de simpatia, nem temos que ser simpáticos a quem quer que seja, aquis nós estamos os trinta e três para defender a população de Porto Alegre que escolheu esse Plenário em 1988. E, a população de Porto Alegre só exige uma coisa: é que a Câmara de Porto Alegre não se vergue a interesses mesquinhos do PT e nós não seremos caudatários de PT nenhum, nós não seremos nem caudatários de apelos dramáticos de PT multifacetário que procurou o PDT agora dizendo que era necessário que as forças populares rechaçassem um aumento extorsivo e que se fizesse um acordo das “forças populares”. Só que há pouco mais de três, quatro semanas, o PT não teve esta pecha de forças populares para unir-se aos setores conservadores desta Casa para obter meia dúzia de cargos. Então, hipocrisia política não, nós temos compromisso com a população de Porto Alegre e, esta quer que a Câmara seja a guardiã da resistência a esta escorchante voracidade fiscal e tributária do PT, que é cordeiro travestido de lobo, porque avança no bolso do trabalhador sem pejo, sem vergonha, sem decência, sem moralidade nenhuma. Porque o plus é o exemplo do paradoxo do discurso do PT, porque avançou com o plus no bolso do trabalhador, ou querem me dizer que quem anda de ônibus não são os trabalhadores? Para quê? Para uma renovação de frota que já estava prevista no cálculo tarifário na Planilha de custo da Secretaria de Transportes? Então, a minha posição pessoal é que para mim foi a última vez que se sentou à mesa para receber hipocrisia política. Nós não queremos mais ser parceiros de quem trai a população, de quem impinge a população, de quem tem raiva, ciúme ou recalque daqueles que têm patrimônio. Temos que respeitar, inclusive, profissionais liberais, médicos e engenheiros. Quando no governo Sarney a inflação era de 60% a 70%, colocavam no over porque o Governo estimulava e ganhava muito dinheiro sim, porque todos ganharam dinheiro com a proteção do Governo Federal e, ganhando bastante dinheiro, construíram um patrimônio, compraram terrenos e construíram casas. Qual é o crime? E aí depois veio este outro e surrupio a poupança de todos, ainda não foi devolvida e descapitalizou a classe média e agora diante da maior recessão que o País tem notícia, se faz sensível, entre aspas, Partido Popular, Administração Popular, avança sem fé, sem piedade no bolso do trabalhador. Nós queremos, o PDT quer proteger a população e não mesquinhamente apenas aqueles que não foram atingidos violentamente, porque foram atingidos em menor escala, mas assim mesmo o PDT não traiu a suas origens, porque o PDT foi quem redigiu com o auxílio de outros Vereadores de outros Partidos a proteção aos que menos ganham, aos menos aquinhoados, só com um detalhe: o redutor é imprescindível, porque não há justiça quando apenas protege uma parte da sociedade, quando a sociedade é um todo. Nós temos que protegê-la permitindo a ela que numa época quando ela não tem como pagar, só porque uma Administração que se auto-intitula popular quer verdadeiramente assaltar o bolso do contribuinte. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Quando o relógio chegar às 24 horas como faremos com os trabalhos?

O SR. PRESIDENTE: Os trabalhos serão encerrados.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Neste sentido, faço um apelo para que nós ingressemos imediatamente nos encaminhamentos, sob pena de perdermos toda essa elaboração desses 4 dias que estamos aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre. Isto salvo se a Mesa entender de fazer parar o relógio, uma prática adotada nos Parlamentos do mundo.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pode fazer apenas o que o Regimento Interno permite.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Eu gostaria de registrar ao Ver. Elói Guimarães que eu estava até me convencendo que, de fato, nós teríamos que partir para esta alternativa mas, depois do pronunciamento hilariante do Ver. Nereu D’Ávila, democraticamente não retiro a minha intervenção e farei questão de usar os 10 minutos.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Acabei de entregar à Srª Diretora Legislativa da Casa um Requerimento pedindo a auto-convocação da Casa para a zero hora do dia de amanhã, se a votação não chegar até a meia noite. Se chegar, já estamos diligenciando um Requerimento em que devemos contar com a assinatura dos 17 Vereadores para a auto-convocação contínua da Casa, até esgotar a votação dessa matéria.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa já havia diligenciado junto a Diretoria Legislativa, no sentido de ter a orientação sobre eventual situação semelhante. Se o Vereador solicitar a votação do Requerimento neste momento, eu dou a orientação que recebi da Auditoria. A Mesa tem aqui toda a orientação, apenas alerta que não há condições legais de fazer a continuação da convocação extraordinária imediatamente.

Nós precisaríamos publicar o Edital, o que significa que a convocação extraordinária poderia ocorrer apenas a partir da próxima segunda-feira. O alerta do nobre Ver. Elói Guimarães é absolutamente regimental, a Mesa não se afastou um segundo e nem um milímetro do Regimento, ou seja, às 24 horas esgota-se o prazo regimental da convocação extraordinária e evidentemente a Câmara pode-se auto-convocar ainda nesta Sessão, conforme orientação da Auditoria, no entanto a Sessão seguinte extraordinária ocorre apenas a partir de segunda-feira, porque claramente pela necessidade do art. 51, § 2 da Lei Orgânica Municipal deve haver publicidade porque a Sessão é pública e da mesma forma que esses cidadãos aqui estão outros poderão fazê-lo, e para que tal ocorra deverá haver a publicidade e evidentemente nesta hora não temos mais condições de publicar Edital em qualquer jornal ou revista da Cidade. Acho que, com esta resposta, a Mesa responde objetivamente mostrando a sua responsabilidade na condução dos trabalhos com isenção e dentro da estrita legalidade do Regimento Interno.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Mais do que uma Questão de Ordem, é um apelo, nós temos a instituição Câmara de Vereadores, independentemente da posição que tomar este Plenário no dia de hoje em relação aos Projetos que estão para votação, ela tem um compromisso perante à opinião pública da Cidade com uma repercussão de âmbito nacional em razão do que faz um apelo para que todos os Vereadores inscritos, porque têm responsabilidade e seriedade perante a instituição, retirem suas inscrições e façam apenas os encaminhamentos. Eu, pessoalmente estou inscrito e retiro a minha inscrição.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa considera suas as palavras de V. Exª, agora, repete, não tem o poder de cassar a palavra de nenhum Vereador na Casa e não o fará.

Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero dizer o seguinte, que ouvi com toda a atenção as exposições bastantes claras do Ver. José Valdir. Quero ler o parágrafo único do art. 1º, do Substitutivo que apresentei: “caso o contribuinte não liquidar o imposto em parcela única, o percentual de desconto previsto no caput deste artigo, também alcançará as parcelas estabelecidas no recibo que compõe o carnê”, o que significa dizer que a minha tese é a de que nós devemos dar, conceder um desconto de 20% para todos os contribuintes de Porto Alegre, e isso existe no Projeto, no Substitutivo. Aquele contribuinte que tem condições financeiras de liquidar o débito em uma única vez, ele vai ter um benefício fiscal de mais de 20%, se pagar em janeiro, e mais 10%, se pagar em fevereiro; quem é que não vai ter o benefício de 20%? Na verdade, aqueles contribuintes que não têm condições financeiras para efetuar o pagamento em uma única vez, será que são os mais ricos? A minha tese é de que o melhor caminho que deveria ter sido encontrado na Casa, ao invés de se buscar aquela proposta de um mês, a possibilidade de parcelamento em três meses, e a supressão das três parcelas, é que concedesse um reajuste de 20% para todos. Gostaria de dizer, também, que a partir do Projeto que pretendia apresentar, e que apresentei na Comissão Especial, processo de escalonamento dos descontos, passou a se pensar na possibilidade, e no melhor caminho que seria a concessão do desconto; hoje nós temos, a partir do desconto da proposta do PT, 10% de desconto, chegou-se a uma proposta mais avançada de 20% de desconto. O que me preocupa é exatamente que na proposta nº 2, temos que caso o contribuinte pague em uma única vez, terá desconto de 20% mais 20%, que já é uma lei anterior - não é conquista de hoje, já existe. Caso ele não possa em uma única vez, paga em três vezes, sem acréscimo - já é outra conquista, um avanço. Se ele não conseguir em uma vez ou em três vezes parceladas, implicando que vai pagar parceladamente nos 11 meses do ano, existe a proposta que diz “vamos retirar do débito do contribuinte três parcelas”. Ocorre que existe a Emenda do Ver. João Motta, do PT, dizendo “ao invés de eliminação de três parcelas, sejam eliminadas apenas duas”. Aí, todo o contribuinte de Porto Alegre deve passar a preocupar-se, pois se esta proposta apresentada pelo PT, nesta Emenda, porventura for derrotada e se o Governo vetar, vamos estar dando a maior rasteira nos pobres de Porto Alegre.

Portanto, a partir das declarações do Ver. José Valdir, passo a estar mais tranqüilo no entendimento de que o Prefeito, suprimindo três parcelas ou suprimindo duas, não venha a vetar este Projeto. Senão estaríamos cometendo um grave equívoco. Por isso, acredito ainda na melhor possibilidade a dos 20% para todos, mas é uma bela proposta a das reduções, desde que não seja vetada. Acredito, por fim, que este Projeto a ser votado - que vou votar favoravelmente, a partir dos andamentos das questões que estão aí. Porque acredito que o melhor caminho para que hoje se aprove um Projeto que traga benefício a todos, ele tem um pecado, e aí eu discordo com a posição do Ver. José Valdir mais uma vez, por quê? Porque eu entendo o seguinte, quem ganha 5 ou 6 salários mínimos, seja ele mutuário, seja ele não mutuário, seja ele funcionário, não funcionário, casado, viúvo, solteiro, etc... e ele ganha apenas um salário, ele deve ter um limite máximo de correção monetária. Porque ninguém é mais pobre nem mais rico porque tem alguma coisa. Na minha proposta original eu entendia que se deveria fazer o seguinte: para os aposentados, limite de1.200%, para os demais casos com imóveis, etc... limite de 1.794%. Então entendo que o defeito desse Projeto é o excesso de particularizações no art. 1º, enquanto que se nós tivéssemos colocado apenas um inciso dizendo para todos os casos, contribuintes que recebem até X salários, sem limite de inflação, eu acho que seria o melhor caminho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: De autoria do Ver. Artur Zanella, chega à Mesa mais um Projeto. A Emenda de nº 09 ao Substitutivo nº 02. A Presidência passa a Emenda ao Relator.

Com a palavra o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezados contribuintes. Todos nós homens e mulheres temos os nossos métodos, as nossas manias e as nossas normas de como cada pessoa se posiciona e se posta dentro de nossas casas. E isso é um direito de cada indivíduo de respeito a sua privacidade. Esta é uma Casa Legislativa, a Câmara Municipal de Porto Alegre, que tem as suas normas e que tem as suas regras. Faço um apelo para que cada um de vocês se posicione aqui democraticamente como se posicionam dentro de suas casas, mas que observem que assim como os 33 Vereadores se contêm muitas vezes em detrimento do Regimento, portanto das normas e dos códigos que existem dentro da Câmara Municipal de Porto Alegre, que todos os presentes nesta Sessão se quiserem também observem isso. Eu procuro observar e respeitar a todos. Em segundo lugar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de fazer algumas precisões e quero registrar imediatamente que eu faço isso com todo respeito e com toda fraternidade ao conjunto dos 33 Vereadores com quem convivo há dois anos e com quem espero conviver por mais dois. E gostaria de dizer inicialmente ao Ver. Nereu D’Ávila que eu lamento e fico triste que ele diga o que disse há alguns minutos atrás, ou seja, disse o Ver. Nereu D’Ávila expressamente: eu prefiro pensar e imaginar que esta seja a última vez que o PDT, o meu Partido, sente à mesa com o PT, do que pensar uma outra hipótese. Eu diria com todo o respeito, com toda a fraternidade ao Ver. Nereu D’Ávila, e o que dizer de um Partido que há dois dias atrás sentou à mesa com o Ministro da Justiça, Jarbas Passarinho? Gostaria de dizer também não só ao Ver. Nereu D’Ávila, mas a vários outros Vereadores que cantam e encantam a todos com seus belos discursos, mas que esquecem de um dado fundamental - e vou tentar fazer com que nossa memória seja um pouco acionada. Esse Projeto foi apresentado no início desta Convocação Extraordinária, pela Bancada do PT e assumido, também, pela Administração Popular. Esse Projeto, que não é de autoria do PDT, que não é de autoria do PSB, que não é de autoria do PDS, foi uma contribuição modesta, inicial, da Bancada e assumida pelo Governo e que resultou, num segundo momento, na ampliação desse Projeto, sempre negociado ou com o Governo ou com as demais Bancadas ou com a Bancada do PT. Portanto, não existe autoria do PDT sobre esse Projeto, o que existe é da nossa parte, da parte do Governo, da parte da Bancada do PT, uma tentativa desesperada no sentido de encontrar uma saída para esse beco, para esse túnel onde não se vislumbra uma luz. E por que isso? Porque recuamos nesse processo de negociação, ampliamos o horizonte da negociação. Vejamos um dado: a proposta inicial que distribuímos para o conjunto das Bancadas e que dizia que o IPTU para o exercício de 1991 deveria ter um aumento de apenas 1.794,84% e se enquadrava para várias situações cuja renda mensal fosse de até três salários-mínimos. Essa foi a posposta inicial distribuída pelas Bancada do PT e assumida pela Administração Popular. A quantas faixas de renda mensal já estamos? A dez faixas. Existe intransigência por parte do Governo, existe algum interesse por parte da Bancada do PT em derrotar outra Bancada aqui nessa disputa e afirmar os seus princípios? Não, não existe. Existe, nítida e efetivamente, uma postura de uma Bancada responsável que quer uma mediação política. Vamos a outro dado: estava também previsto, no Projeto original distribuído pela Bancada do PT e assumido pelo Governo, que os proprietários de imóveis prediais não-residenciais situados na terceira divisão fiscal, que abrangeria fundamentalmente os pequenos comerciantes, que possuam um terreno cuja área total seja, vejam bem, inicialmente de 200m2 e cuja área construída não seja superior a 30 m2, basta que mediante Requerimento protocolado junto à Prefeitura tenha também esse mesmo direito. Eu pergunto: a quantos metros já andam os terrenos dos proprietários de imóveis prediais não residenciais da terceira divisão fiscal? A quantos metros já andam? Trezentos metros. Quantos metros já andam a área construída desses terrenos de 300m? Ficou nos vinte, foi nos trinta? Não. São 50 metros. Essa é uma proposta assumida pela Administração Popular e pelo PT, e aí alguém vem aqui e faz um discurso e diz que o PT é intransigente, que o PT quer derrotar os outros Partidos, que a Administração Popular é comprometida sei lá com que tipo de interesse. O nosso interesse, a nossa meta, é a negociação, é a transigência, é a mediação política. E, esse é mais um exemplo que demonstra que a nossa Bancada evoluiu da sua posição inicial que era de 200 metros quadrados para este caso e para 20 metros quadrados da área construída já estando em 50 e 200 respectivamente. Um terceiro dado que me parece importante jogarmos nesta discussão é com relação ao redutor. O Projeto original, que sintetizei parcialmente para as senhoras e os senhores, não prevê a existência de redutor nenhum porque não era essa de fato nossa disposição no início desta negociação. E eu pergunto: existe redutor na proposta? A Bancada do PT apresentou no processo ou alguma Bancada apresentou alguma proposta de redutor e a Bancada do PT assumiu ou não? Existe, e o redutor inicial foi de 10% que já acrescido ao já desconto de 20% para quem paga imediatamente o imposto, a curto prazo nestes próximos dias, teria mais este tipo de benefício. Mas a Bancada do PT não quis com isso derrotar os outros Partidos e nem dizer que é dona da verdade e transigiu mais uma vez, Ver. Dilamar Machado, transigiu para 20 e nós já temos um redutor de 20% e isso é um outro benefício e isso demonstra pela terceira vez que a Bancada do PT quer transigir, quer o consenso e quer a mediação política. Agora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando essa negociação já esteve - e esteve hoje à tarde -, prestes a ser fechada e que por um detalhe apenas não foi concluída, nós tivemos a apresentação de novos dados, de novos elementos, nós temos o direito de assumirmos uma posição limitando o processo ou estabelecendo uma referência para este processo. Uma vez que achávamos nós que esta ampliação, que esta mediação e que esta negociação tinha de fato alguns limites, portanto...

O SR. PRESIDENTE: Pra concluir, Vereador.

O SR. JOÃO MOTTA: Gostaria, Ver. Décio Schauren.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Gostaria de ceder o meu tempo ao Ver. João Motta, é necessário, estou inscrito.

O SR. PRESIDENTE: Se o Ver. Dilamar Machado e o Ver. Clovis Ilgenfritz concordam. (Pausa.)

Cedência de tempo para o Ver. Motta, do Ver. Décio Schauren, por mais dez minutos.

O SR. JOÃO MOTTA: Continuando, Sr. Presidente, antes gostaria de agradecer a todos os Vereadores que permitiram que eu continuasse e concluísse essa intervenção. Eu gostaria de dizer que quando se estabeleceu, no conjunto das negociações, fundamentalmente a partir de uma proposta do Ver. Isaac Ainhorn, um redutor novo de 3.500m, e quando se estabeleceu um outro benefício que era aquele que previa que o contribuinte que pagasse agora, em dia, todo o IPTU, tivesse em benefício a isenção de três parcelas de IPTU, nós achávamos que este era o limite do intolerável; que este era o limite em que as posições não só apenas se demarcavam ou se tentavam combinar, mas que ao contrário que esta postura assumida pelo Ver. Isaac Ainhorn estava dando fim a todo o esforço que estava sendo feito, e que eu achava que a Bancada também entendia que poderia se chegar ainda a um consenso. E agora vem um Vereador aqui no Plenário - que eu nem lembro o nome - e levanta a tese de que foi a Bancada do PT que não quis a negociação. Mas, Ver. Vieira da Cunha, nestas condições? Depois de ficarmos três dias transitando, negociando, o PT é o responsável pelo confronto? Não, Ver. Vieira da Cunha, não é verdade! Aqueles Vereadores que estão assumindo a posição de intransigência são aqueles Vereadores que assumiram e que assumirão na hora da votação, que eu espero ainda seja realizada hoje, assumir a defesa do terceiro benefício, ou seja, a de que os contribuintes que pagarem agora tenham a seu favor a exclusão do pagamento de três parcelas.

Isto é estabelecer o limite da negociação. Isto é procurar de fato estabelecer o confronto. Isto é procurar estabelecer o fim das negociações, porque aqui não haverá mais consenso por esta razão. Aqui não haverá mais mediação política. Aqui vai se entender a linguagem da derrota da vitória e do confronto. Portanto, que não venham amanhã, ou hoje, na defesa de alguns Vereadores acusarem o PT por esta de intransigência. Estamos abertos ao diálogo e à mediação política. Agora, este diálogo e a negociação política tem termos, tem limites. E certamente estes limites não são muito diferentes dos que a Prefeitura de Pelotas, do PDT, instituiu para o IPTU de lá, porque os aumentos de Pelotas variam de 2 mil a 20.000% e nós somos contra esses limites. Queremos um limite intermediário. Não são certamente também, os limites estabelecidos na cidade de Caxias do Sul, cujos aumentos variam até 10.000%; também, talvez não sejam os limites estabelecidos em Cachoeira do Sul que aumentou na média 3.500% sobre a planta genérica; e talvez também não sejam os limites instituídos pela cidade de Torres, cujos aumentos foram de até 4 mil por cento. O nosso limite é mais moderado, o nosso limite é aquele limite que procura visualizar a possibilidade ou não de nós inaugurarmos aqui uma nova relação política e aí eu quero ouvir o discurso do Ver. Nereu D’Ávila a partir de 1º de março, quando o Governador Collares, democrática e legitimamente eleito no Rio Grande do Sul, pelo povo gaúcho, vai ter que arcar com as conseqüências de uma receita achatada e vai ter que sentar à mesa para negociar com o PT, porque o PT, democraticamente, possui assento na Assembléia do Estado do Rio Grande do Sul, assim como sentou e democraticamente já negociou, agora, a Mesa que será eleita nesses próximos dias a partir de um acordo pluripartidário. É a postura com este perfil que nós esperamos que a Câmara Municipal e a maioria das Bancadas tenham a partir deste momento. E, particularmente, Ver. Nereu D’Ávila, aqueles partidos que se dizem com perfil popular e democrático e, particularmente, aqueles Partidos que querem fazer oposição ao Projeto Collor, que querem articular a economia no Brasil na lógica do neoliberalismo, na lógica da desnacionalização da economia, na lógica da abertura da economia brasileiras ao capital multinacional. É portanto com este tipo de perfil que nós queremos estabelecer as negociações, mas infelizmente até o presente momento tivemos como resposta, muitas vezes, a hipocrisia política, tivemos como resposta a defesa de interesses particulares ou até mesmo pessoais. Nós não podermos aceitar este conceito de mediação política. O nosso conceito, Ver. Nereu D’Ávila, é outro. E tivemos uma postura de responsabilidade neste processo: os exemplos que dei no início são exemplos de uma Bancada que não quer negociar para si e que não quer governar apenas para o seu Partido, mas que quer abrir a responsabilidade desta administração, desta gestão para a Câmara Municipal. Para concluir, eu gostaria de dizer que qualquer que seja o resultado que vier acontecer aqui, assim como já aconteceu quando da aprovação do Orçamento, eu não posso aceitar, com todo o respeito, este argumento de que a Câmara Municipal lava as suas mãos e não tem nada a ver com isso. Tem sim! Com todo o respeito, os 33 Vereadores tiveram a oportunidade de crivar criticamente o Orçamento, acompanhado de várias peças, que são em cumprimento a uma exigência da própria Constituição que, por sua vez, ampliou muito a responsabilidade da participação do Poder Legislativo na votação e na decisão de várias Leis, inclusive do Orçamento, mas sempre obedecendo e tendo como limite o horizonte, o princípio de separação de Poderes. É por isso que nós achamos, estou convencido, pelo menos, de que há uma responsabilidade nos destinos desta Sessão, por parte dos 33 Vereadores, e, sobre isso, eu gostaria de dizer que a Bancada do PT está absolutamente tranqüila, seja vencida ou não hoje a votação, nós estamos absolutamente convencido de que nos esforçamos. E a presença aqui, Ver. Clóvis Brum, do caro companheiro Prefeito em exercício, Dr. Tarso Genro, não foi um gesto de demagogia, mas sim um gesto de quem está preocupado com a situação, de quem não quer o confronto, de quem quer afirmar esse perfil de relacionamento político. E isso está explicitado. Ou nós partimos para uma ação política mais articulada entre os próprios Partidos, particularmente entre os Partidos de Oposição, para assumirmos, de fato, decisões políticas que antevejam esse quadro de recessão gravíssima do País, e que vai, sim, mais uma vez assaltar os Municípios com arrocho e com inviabilização da Receita através da recessão e da diminuição das atividades econômicas do Estado e do País, ou nós continuaremos remando com os mesmos e velhos conceitos, os conceitos do sectarismo e da demarcação por demarcação política entre os Partidos. E esse, Ver. Nereu D’Ávila, não é o nosso perfil de relacionamento. Por isso a Bancada transigiu até o momento, visando ao consenso e não ao confronto. Que a Câmara e os Vereadores assumam, cada um, como acham e entendem as conseqüências deste desfecho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente gostaria de corrigir a expressão do Ver. João Motta, que não foi o PDT que sentou à mesa do Ministro Jarbas Passarinho, foi o Ministro Passarinho que veio sentar-se à mesa do PDT. Indiscutivelmente as nossas desavenças com o Governo Collor são profundas, muito mais do que qualquer outra; gostaria de dizer que o discurso do Ver. Nereu D’Ávila, quando se referiu aos companheiros do PT, era o discurso do Ver. Nereu, nosso companheiro do PDT, mas não é discurso do PDT. Sou membro do Diretório Nacional do PDT, fundador do Partido, membro do Diretório Regional, e ainda Líder de Bancada, e não sou desidratado de solidariedade, não é o conceito que faço do PT, também não morro de amores pelo o PT, mas não faço esse conceito do PT. Quero ser o mais breve possível para dizer o que vou fazer, orientar a Bancada do PDT no que fazer para decidirmos o processo. Chegamos aqui, na segunda-feira, na estaca zero, havia, indiscutivelmente, um profundo equívoco da Administração do Município ao fixar valores extremamente exagerados para o IPTU, e nós trabalhamos quatro dias e quatro noites, e é a primeira vez que venho à tribuna para dizer que ao lado de muitos companheiros construímos um Projeto de consenso, e, efetivamente, atende aos interesses do contribuinte, a dignidade e a competência desta Casa, e aos interesses de quem democraticamente administra o Município; tenho consciência, como Líder do PDT, ao negociar com as demais Bancadas que não estava incluído no Projeto este limitador de 3.500% que, na realidade, é o instrumento para assegurar a defesa dos interesses da classe rica desta Cidade; o que nos interessa é que a maioria desta comunidade, todos que estão aqui, 88 mil locatários desta Cidade, que estão incluídos no processo, aposentados, viúvas, usufrutuários, donos de prédios tombados, pessoas com mais de 70 anos de idade, pessoas que têm apenas um imóvel. É um Projeto na realidade, completo, é o máximo que esta Casa poderia conseguir. Vou votar contra o limitador, porque ele, neste momento, é o elemento desagregador; se tirarmos o limitador, e aprovarmos o que a Casa tem, o elaborado por uma Comissão, Relatado pelo Ver. Isaac, estaremos servindo a Porto Alegre, a todos os seus contribuintes, dignificando esta Casa, voltando da convocação com a certeza de que todos nós ganhamos, e ninguém foi derrotado. Além do mais, estaremos também instrumentalizando a Prefeitura de Porto Alegre, porque quando fomos eleitos, com os votos do PDT, não dissemos aos nossos eleitores, vamos para lá para sacrificar quem ganhar a eleição. Nós temos que ter a dignidade, a moral, como Legisladores, de estar ao lado de quem administra a Cidade, embora muitas vezes separado ideológica e programaticamente. Este é o apelo que faço aos companheiros do PDT: vamos escoimar este elemento que está descentralizando toda a discórdia porque se não tirarmos este limitador, o que vai ocorrer é que vamos aprovar um Projeto inócuo que será vetado pelo Executivo, que vai deixar mal esta Casa, que vai colocar na rua sua incompetência de fazer política séria e vai deixar mal o contribuinte que terá semanas, meses, que vai ficar sem saber com o seu imposto a pagar. Eu pediria, agora, depois desse desabafo e desta orientação à minha Bancada que pudéssemos entrar em seguida, já abro mão antecipadamente de encaminhar pelo PDT para tentarmos votar e darmos mão a essas pessoas que estão aqui nos assistindo, participando dessa luta conosco, mas há 430 mil contribuintes desta Cidade com uma resposta positiva e acima de tudo séria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa a entrada de mais duas Emendas, ambas de autoria do Ver. Airto Ferronato.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Gostaria que V. Exª informasse ao Plenário da tramitação que foram encaminhados pelo Ver. Airto Ferronato.

O SR. PRESIDENTE: As Emendas serão entregues à Diretoria Legislativa que vai encaminhá-las ao Relator para dar o Parecer.

Com a palavra o Sr. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, queria deixar claro que estamos fazendo um esforço comum de vários Vereadores, de várias Bancadas, para que tramite ainda hoje a questão que está em discussão há quatro dias, mas queria deixar muito claro que é lamentável que se deixasse chegar a esse ponto. Vou retirar a minha palavra para não dizerem que é o PT que está obstaculizando, porém isso não quer dizer que, açodadamente, agora vai se votar as dezenas de Emendas que tem aí. Eu retiro para que ninguém venha dizer que foi o PT que obstaculizou, agora apelo para que façamos a união desta Casa ou vamos continuar votando beleza aqui. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Para expor, “fica assegurado, etc. redutor de 20% para pagamento...”

O SR. PRESIDENTE: Isso não é Questão de Ordem.

O SR. AIRTO FERRONATO: A Emenda apregoada pode ser retirada sem votação?

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Diretoria Legislativa que oriente se a Emenda apregoada pode ser retirada sem votação.

Com a palavra o Ver. Edi Morelli.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, respondo aos contribuintes de Porto Alegre, em seu respeito, desisto para ver se votamos hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, com a palavra o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prevendo que haverá chuvas e trovoadas, que infelizmente aqueles que desejam beneficiar esta assistência, ainda serão os responsáveis pelo insucesso. Em vez de beneficiarem irão prejudicar. Ouçam o que estou dizendo.

Em homenagem aos mais altos interesses públicos desta Cidade e em homenagem às coisas que não devem ser ridículas e abominando a insanidade desta Casa, deixo de ocupar o restante do meu tempo para que este Vereador não seja acusado de ter prejudicado a boa marcha dos trabalhos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para dizer ainda na condição de Vice-Líder da Bancada do PDT que a nossa Bancada já se reuniu e já se posicionou e votará por esmagadora maioria favoravelmente ao limitador de 2.500%. Dizer também, que no nosso ponto de vista com todo o respeito que me merece o companheiro Dilamar Machado esse limitador não favorece aos ricos, é um equívoco do meu companheiro Dilamar Machado. Porque limitar a 2.500% só se utiliza essa expressão pelo que queria a Administração do PT. Não se pode dizer que se está beneficiando alguém. Na verdade é uma penalização do contribuinte, apenas nós achamos que 2.500% é suportável. Em terceiro e último aspecto o Projeto que nós vamos votar aqui não será inócuo, muito menos por causa de Veto do Sr. Prefeito. O Prefeito tem que assumir a responsabilidade com seu Veto integral, e ele pode ficar sabendo desde já, que se for votar o Projeto, o Veto será derrubado por esta Casa, no exercício da nossa autonomia, pela simples razão de que se trata de um Projeto de Lei Complementar para ser aprovado precisa de maioria absoluta, mesmo “quorum” necessário para derrubar o Veto. Quer vetar? Que vete. Assuma a responsabilidade integral perante o povo de Porto Alegre. Mas esta Casa votará tenho absoluta convicção um limitador, e se o Prefeito continuar insensível vete, mas terá o seu Veto derrubado pela imensa maioria desta Casa no exercício da sua autonomia insensível às necessidades da população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Flávio Koutzii.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a intervenção do Ver. Vieira da Cunha nos impede de sermos breve aqui. Nós assistimos hoje algumas liberdades próprias da tribuna quando elas assumem, infelizmente, conotações demagógicas, do Ver. Clóvis Brum, por exemplo, do PMDB, lamentar com o coração na mão, o complemento que efetivamente falta do mês de abril do funcionalismo municipal, pertencendo a um Partido que não paga há 6 meses os funcionários públicos estaduais e que agora está no extraordinário dilema se paga o 13º salário ou se paga janeiro. Quando se é tão livre para falar em nome da moral e da verdade com tão flagrante indiferença à realidade que está acontecendo, inclusive, pelo menos, com 200 mil gaúchos, não é para levar muito a sério. Quando o Ver. Vicente Dutra faz uma brilhante locução sobre o tema dos números, implacáveis e insensíveis números que não contemplam a vida concreta das pessoas, especialmente dos que estão aqui e dos outros que estiveram e que são casos concretos, complicado e difíceis e que devem ser analisados, ele esquece que é do Partido que falou que tinha que crescer o bolo para depois repartir, do Partido que construiu este País torto e crescentemente miserável que nós vivemos, então o respeito entre nós e sabe o Vereador como eu cuido deste respeito e da relação fraterna mesmo com os adversários em alguns aspectos ideológicos, não dá para subir na tribuna e dizer isso.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É só para dizer a V. Exª que concordo com a assertiva que V. Exª coloca, mas no mínimo V. Exª tem que me dar o benefício de que nós temos uma experiência e podemos falar de cadeira, que números não funcionam. Tentamos fazer este País progredir com números e não funcionou. Só tem um número que funcionou: esse País durante o período revolucionário passou de 38ª nação do mundo para 8ª nação do mundo. Esse número ninguém pode tirar!

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sem dúvida, meu caro Vereador e amigo Vicente Dutra, eu não deveria ser tão crítico quanto ao passado se V. Exª não tivesse reiterado o erro votando e fazendo campanha para o Collor, anteontem. O que eu acho que é o verdadeiro drama de hoje, na medida de considerar heróis àqueles que vêm lutando há vários dias, e não só nesses últimos quatro dias, isso começou na semana passada - tivemos Sessão quarta e quinta-feira da semana passada - os Senhores que ainda estão aqui, muitos outros que não estão porque já é tarde, que não estão porque têm trabalho e que não estão porque talvez estejam cansados, porque foi um dia inteiro de discussões, e que nessa discussão não se pode brincar e chegou, com o meu testemunho e de outros Vereadores, e do Ver. Dilamar que ocupou há pouco esta tribuna, chegou a um ponto, senão da solução perfeita e ideal, extremamente avançada e importante, mais ou menos hoje às 11 horas da manhã. Sem muita complicação técnica, havia pelo menos três elementos absolutamente definidos de comum acordo: em primeiro lugar haveria um desconto de 20% além daqueles que beneficiarão os que pagarem à vista, para todos, ou seja, 40% de desconto para quem pagar à vista. Em segundo lugar, numa intervenção o Ver. Isaac Ainhorn perguntou: “quem não pode pagar à vista, como fará para se beneficiar, também, do imposto”? Defendeu e impôs, corretamente na discussão e no debate, ganhando o próprio Governo, a idéia de que, então, se descontasse em três das onze prestações para que também o benefício dos 20 mais 20 se reproduzisse com esse aspecto e ficaria garantido para os que não podem pagar à vista. Passou-se, da proposta inicial de três salários mínimos para dez salários mínimos e se contemplou vários casos particulares, aposentados, proprietários de um único imóvel, etc. Acho que é uma hora de profunda responsabilidade, independente das diferenças que tenhamos entre nós, ninguém aqui, nem os que vieram expressar a sua posição, nem nenhum dos 33 Vereadores estava brincando de fazer negociação. O que foi que aconteceu durante a tarde e que fez com que a Sessão iniciasse às 17 horas, o compromisso proposto pelo Partido do Governo nas negociações em que nós aceitávamos esses avanços, se uma parte importante dos Vereadores estivesse de acordo em suprimir esse teto de 3.500%. Este foi o acordo, este foi o entendimento. Unânime? Não, não foi unânime, a Bancada do PDS não estava de acordo com isso, acho que alguns outros Vereadores individualmente também não estavam, mas havia uma ampla maioria nesse sentido e nós pensávamos que vínhamos hoje à tarde aqui para aprovar basicamente este tipo de questão. Fala com a sua bravura habitual, com a sua eloqüência habitual, o Ver. Vieira da Cunha diz: se quiserem vetar, vetem, nós viemos e derrubamos; o Ver. Dib, outros Vereadores já disseram que não são do PT, que há uma interpretação provavelmente, garantidamente certa de que é um tema inconstitucional mudar os impostos no mesmo ano em que vão ser alterados, há gente que não está de acordo com esta interpretação. Nós temos, digamos, esta arma, se nós quisermos não negociar, o que fizemos durante uma semana se não estabelecer um processo, e todos são testemunhas de ceder gradativamente uma série de pontos. Então é claro que houve flexibilidade, é claro que nós cedemos uma série de questões. Então o que vai acontecer é o seguinte: se isto não puder passar, provado por nós nestes termos, esses enormes avanços não vão beneficiar ninguém porque se a questão for vetada, não se aplica a Lei, vem a Câmara derruba, pode derrubar, nós temos o direito de pedir a inconstitucionalidade. Então se fosse a questão de ganhar a discussão, nós temos um caminho jurídico, mas nós temos uma responsabilidade, a responsabilidade é ceder como nós cedemos, encontrar um ponto aceitável, senão para toda a Câmara, mas pelo menos para a maioria dos Srs. Vereadores a ser responsável inclusive com as esperanças que estamos gerando para as pessoas, independente que ainda hajam casos difíceis, ninguém poderá dizer que os aumentos extremamente significativos na área do desconto e extremamente significativos para uma série de pessoas, situações de vida e profissionais. Pequenos comerciários, por exemplo, que permitiram ficar no nível da inflação, não é um enorme avanço da negociação.

Então é isto com toda a humildade, com toda a seriedade e vigor que quero colocar para a Casa e para os Srs. Vereadores que querem votar. Isto de dinamitar este acordo, usando a expressão do Ver. Nereu, quem vai dinamitar? Só pode dinamitar é a maioria, aqueles que tiverem a maioria de votos na Casa. Essas bases são perfeitamente constituídas. Se os Vereadores acharem que elas são insuficientes, que não servem para a população. Eles na verdade o que estão fazendo é desservindo fundamentalmente os setores médios e efetivamente são os que podem ser beneficiados com esses avanços. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem o Ver. Gert Schinke. Desiste. Não havendo mais inscrições entramos no período de votação.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu requeiro seja dispensada a leitura dos Pareceres, tão somente, a Mesa indicando se o Parecer é a favor ou contra artigo, emenda, projeto, etc.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não pretendia ler os Pareceres porque eles estão distribuídos nos avulsos. Não há problema nenhum, a Mesa acata o seu Requerimento porque já tinha esta decisão anterior. Entramos no período de votação, a Mesa abre inscrições para encaminhamentos. Inscreve-se o Ver. João Motta, que falará em nome da Bancada do PT.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria, mais uma vez, de encaminhar, ocupando este espaço que todas as Bancadas têm e de reafirmar, especialmente ao Ver. Vieira da Cunha, que temos de fato aqui uma divergência, que é a divergência de uma Bancada que na sua maioria, não na sua totalidade, inviabilizou o acordo, e que, a partir de agora, certamente assumirá as conseqüências políticas desta postura, na medida em que foi uma Bancada chave para compor o rompimento nas negociações e o estabelecimento da linguagem surrada da maioria ou minoria, instituída à partir da matemática, não do consenso e não da negociação. E este é um conceito que eu resgato das lições do leste Europeu, Ver. Vieira da Cunha.

Mas, lamentavelmente, a Bancada, na sua maioria, dá um claro exemplo, aqui, entre os ditos Partidos de Oposição, que a sua linguagem é a linguagem da sua Bancada, na sua maioria, ainda é a linguagem do socialismo real. Em segundo lugar, quero colocar que ao defendermos mais uma vez a proposta de negociação e a proposta de consenso, por nós defendida, ela visava equacionar, no nosso entendimento, aquilo que poderia ser por parte da Câmara uma co-responsabilidade com os rumos da Administração da Cidade. E esta postura infelizmente diz em letras garrafais: nós não somos responsáveis pela Administração, no global da Cidade; diz em letras garrafais: nós queremos inviabilizar a Receita do IPTU, e com isto achatar a Receita do Município. Diz ainda em letras garrafais: “nós não vivemos num período excepcional de crise em que a linguagem entre os Partidos deve ser a do trânsito e da negociação, portanto, do recuo em termos de propostas.” E diz em letras garrafais, o Ver. Viera da Cunha de uma forma hipócrita, de que a Câmara quer ser a salvadora dos pobres e oprimidos. Mesmo que isso signifique um retrocesso em relação àquilo que o próprio PDT defendeu quando do processo constituinte e que institui a progressividade, pois agora a maioria da Bancada do PDT recua e diz não a este princípio que foi aprovado a duras penas na disputa contra o Centrão na Constituinte Federal.

Portanto, Ver. Vieira da Cunha, a minha defesa só pode ser a defesa de quem está surpreendido, mais uma vez, pela insensibilidade e pela falta de abertura no sentido de tentar viabilizar aqui, que poderia e tenho certeza seria a melhor proposta, porque ela seria a proposta intermediária. Não seria mais a proposta da Bancada do PT e nem da Administração Popular, nem tampouco seria pura e simplesmente a proposta de uma Bancada, mas ela, infelizmente para mim, a postura e a proposta de uma só Bancada e eu espero que uma só Bancada não assuma a partir de agora, na sua trajetória, a surdez de ficar fechada às críticas e aos anseios e inquietações das comunidades, que certamente cobrarão da Câmara e dos Vereadores a prestação, a agilização e o aperfeiçoamento de todos os serviços públicos. Eu pergunto, para concluir, como modernizar, como aperfeiçoar a prestação de serviços públicos do Município se o Município não aperfeiçoa e não moderniza a sua própria receita a partir do IPTU? Como fazer isso? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PMDB, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o nosso encaminhamento é baseado na informação recente da Mesa de que estamos em processo de votação e, portanto, não será sustado, senão não estaríamos encaminhando. Como houve esta manifestação da Mesa, eu me louvo nesta manifestação. Quero dizer que não se deve confundir modernidade com sede tributária; modernidade em tentar inviabilizar que o contribuinte possa pagar os seus encargos para com o Município. Não se deve esquecer que a população não paga só o IPTU. Se a população pagasse só IPTU não teríamos grandes problemas, as reclamações não teriam a tonalidade que se sentiu na Cidade depois desta incontida sede de tributar a população. A Câmara, nos últimos dois dezembros, aprovou uma reforma tributária; se o PT não modernizou a Administração e não resolveu os problemas de obras de infra-estrutura foi porque não quis, porque a tributação que tem chegado aos cofres do Município da Administração do PT tem sido consideravelmente uma das mais privilegiadas; eu diria que a Prefeitura de Porto Alegre nunca arrecadou tanto e nunca a população de Porto Alegre enfrentou uma carga tributária, a nível municipal, tão pesada como a que está vivendo hoje. Se me perguntarem se é necessário atualizar o valor venal dos imóveis eu concordo perfeitamente. É necessário e deve ser atualizado. Só que não nos termos que a Prefeitura, a Administração do Sr. Olívio Dutra realizou. A Administração do PT em Porto Alegre tem-se notabilizado como a Administração que mais caro tem cobrado os seus tributos do povo de Porto Alegre. O volume de taxas que veio para esta Casa nunca se teve num mesmo momento e período Legislativo: veio taxa de iluminação pública, veio taxa de esgoto pluvial, veio taxa de renovação e fiscalização do alvará e aí por diante. A fábrica, o laboratório implantado pelo PT na Secretaria do Ver. João Verle para implantar taxas e tributos é invejável, eu nunca vi o Poder Executivo enviar tantos projetos para esta Casa, e poucos tratando de obras, mas a maioria esmagadora, feita no laboratório da Secretaria da Fazenda, para tributar, sem qualquer constrangimento, a população. Ora, o PT é muito bom para criar projetos criando taxas e impostos, e vou dizer mais, a Administração do PT teve a sorte de receber dois novos impostos: do combustível a varejo, e a oficialização do recolhimento direto do intervivos, cada propriedade que se transaciona nesta Cidade, os seus proprietários pagam impostos para a Prefeitura. Ora, senhores, acho que o PT, num gesto de grandeza, de reencontro com seu povo tem, nesta noite, nesta véspera de madrugada a oportunidade de rever os seus desatinos em nível de tributação, de cobrança do povo. Não posso conceber que se tribute uma pessoa, um bem único, único terreno, única casa de um munícipe à base de 10 mil por cento, e se venha dizer que é média de 3.500%. Confio na aprovação do Projeto, na aprovação da Emenda que limita em 2.500% o valor máximo do reajuste dos bens imóveis. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita a atenção dos Srs. Vereadores para a orientação com relação à votação que, devido ao enorme número de Substitutivos, Emendas, Destaques e Destaques às Emendas, deve ser conduzida com todo o cuidado. A Mesa toma, inicialmente, duas decisões, e comunica: fará ler cada Emenda, cada Destaque para ficar clara a matéria que estará em votação. Em segundo lugar, salvo Requerimento em contrário, as votações à exceção das Emendas aprovadas ou rejeitadas, em bloco, e não atingidas pelo Destaques todas as demais votações serão feitas nominalmente para que, em hipótese alguma, se tenha dúvidas a respeito do resultado das votações.

Solicito os Sr. Secretário que proceda à leitura do Requerimento que, por poder da Presidência, foram deferidos de plano aos Srs. Vereadores.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Eu pediria votação nominal apenas para o Substitutivo nº 02, art. 6º e para as demais Emendas eu pediria a votação simbólica.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, tenho aqui anotada a série de Destaques que foram encaminhados pelo conjunto das Bancadas às Emendas e Substitutivo. São muitas. Sugiro ao Ver. Clóvis Brum para que, em primeiro lugar, votássemos apenas o Substitutivo, com relação às Emendas, iniciássemos votando nominal; depois, se julgarmos que dá para acompanhar com facilidade, passaríamos à votação cujo método V. Exª propõe.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª concorda?

O SR. CLÓVIS BRUM: Sim.

O SR. PRESIDENTE: Fica retirada a sua proposta nº 1. Temos apenas um Requerimento, para a votação genérica do Substitutivo nº 02, depois votação dos demais artigos. Em votação o Requerimento do Ver. João Motta. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. Secretário que apregoe os Requerimentos deferidos de plano.

O SR. SECRETÁRIO: São as duas Emendas apresentadas e retiradas pelo Ver. Airto Ferronato. Emendas retiradas sem votação, foi deferido pela Mesa.

O Ver. João Motta requer a votação com Destaque dos artigos 6º, 7º e 3º do Substitutivo nº 02. A Mesa repete: o Ver. João Motta pede Destaque separadamente dos artigos 6º, 7º e 3º - todos do Substitutivo nº 02. Do mesmo Ver. João Motta, pede que seja votada com Destaque a Emenda nº 02 do Substitutivo nº 01. A Mesa anuncia o Requerimento do Ver. João Motta, mais um, solicitando que seja votada em Destaque a Emenda nº 03 do Substitutivo nº 01.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Gostaria de consultar a Mesa, para saber se o Ver. Isaac Ainhorn manteve o Projeto, isto pode modificar o processo de votação. Nós encaminhamos para este Projeto três Destaques.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde. A orientação da Diretoria Legislativa é que, por ser Substitutivo nº 02, de condição, ele tem prioridade na votação sobre toda e qualquer outra matéria, motivo pelo qual a retirada do Substitutivo nº 01 neste momento é absolutamente inócua. Mas se o Ver. Isaac Ainhorn, como seu autor, pretender retirá-lo, receberemos o Requerimento e colocaremos em votação no momento adequado.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Apregoa os Requerimentos deferidos de plano pela Mesa. Requerimento do Ver. João Motta, pedindo que seja votado em Destaque a Emenda nº 04 do Substitutivo nº 01. Em prosseguimento, do mesmo Ver. João Motta, requer que seja votada em Destaque a Emenda nº 02 do Substitutivo nº 02. Ainda do Ver. João Motta, Destaque à Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 02, do Ver. João Motta, que seja votado em Destaque as Emendas nºs 02, 03, 04, 06, do Substitutivo nº 02. Do Ver. João Motta, requer votação em Destaque da Emenda nº 07, do Substitutivo nº 02. Do Ver. João Motta, votação em Destaque ao Requerimento de S. Exª à Emenda nº 01, do Substitutivo nº 03. Do Ver. João Motta, Requerimento solicitando votação em Destaques da Emenda nº 02 , do Substitutivo nº 03. Era isto, Sr. Presidente.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tinha nas minhas anotações um outro pedido de Destaque que não foi lido pela Mesa, que é um Destaque à Emenda nº 04, ao Substitutivo nº 02. Não me lembro de ter assinado Requerimento retirando.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai verificar, Ver. João Motta.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Não sei se me desapercebi ou se a leitura realmente procedeu, mas observei que o Sr. Secretário apregoou um pedido de Destaque do Ver. João Motta, aonde relacionava no mesmo Requerimento dois ou três artigos, e eu consulto a Mesa se cada pedido não é para um artigo, um parágrafo, etc.

O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador, na medida em que o Vereador pediu Destaque separadamente, inclusive nós vamos votar agora dois Requerimentos onde se pede uma série de providências simultâneas no mesmo Requerimento que utilizou o formulário da Câmara.

O SR. CLÓVIS BRUM: Então a Mesa informa que pode pedir vários Destaques no mesmo Requerimento?

O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador, na medida em que o Vereador pediu Destaque separadamente. Inclusive, vamos votar, agora, dois Requerimentos que pedem uma série de providências no mesmo Requerimento e o Vereador utilizou o formulário da Câmara. A Lei permite que sejam pedidos vários Destaques no mesmo Requerimento. Acho que V. Exª esta fazendo confusão, a Mesa se permite interpretar sua Questão de Ordem em relação à Lei Orgânica. Durante as votações da Lei Orgânica houve a orientação do Regimento Interno da Lei Orgânica de fazer tudo separadamente para facilitar os encaminhamentos.

Ver. João Motta, a Mesa confirma que não recebeu Requerimento de Destaque para a Emenda nº 04, do Substitutivo nº 02. V. Exª pode fazer a correção neste Requerimento, se houve equívoco, ou apresentar outro. V. Exª corrige?

Solicito ao Sr. Secretário que apregoe novamente para que fique registrado com clareza o solicitado.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê novamente o Requerimento de autoria do Ver. João Motta.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à votação dos Requerimentos apresentados pelos Srs. Vereadores Artur Zanella e Isaac Ainhorn.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento do Ver. Artur Zanella solicitando seja retirada a Emenda nº 08 ao Substitutivo nº 02, a Emenda nº 06 ao Substitutivo nº 01; Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 03 e Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 04.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que o Requerimento corresponde a Emendas de mesmo teor nos vários Substitutivos. Por ser Requerimento, há votação, estão abertas as inscrições para encaminhamento se assim desejar o autor do Requerimento ou Lideranças de Bancadas. (Pausa.) Não havendo inscrições, em votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando a retirada do Substitutivo nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Da mesma forma, aberto para encaminhamentos. (Pausa.) Não Havendo quem queria encaminhar, em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Pela orientação da Diretoria Legislativa, colocamos em votação o Substitutivo nº 02 da Comissão Especial e, conforme o requerido, em votação nominal. O Sr. Secretário procederá à chamada nominal, para a votação do Substitutivo nº 02 com ressalvas dos artigos destacados 3º, 6º e 7º.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores e colhe os votos.)

O SR. JOSÉ ALVARENGA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero mudar o meu voto para “Não, com Declaração de Voto”.

O SR ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, pretendo trocar o meu voto para “Sim”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Sr. Presidente, 21 Srs. Vereadores votaram SIM e 08 votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Substitutivo nº 02.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Omar Ferri, Valdir Fraga,Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Nereu D’Ávila. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga e José Valdir.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai dar conhecimento ao Plenário da Declaração de Voto apresentada pela Bancada do PT.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê a Declaração de Voto.)

“Declaração de Voto

Votamos contra o Substitutivo nº 02 porque o art. 6º, do mesmo Substitutivo, é contrário a todas às gestões no sentido de se chegar a uma proposta de consenso do Legislativo.

(aa) João Motta, José Valdir, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, José Alvarenga, Antonio Hohlfeldt, Flávio Koutzii, Clovis Ilgenfritz.”

O SR. PRESIDENTE: Em votação o art. 6º. O Sr. 1º Secretário procederá à leitura o art. 6º e fará a chamada para votação nominal.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê o art. 6º e procede à chamada para votação nominal do art. 6º.) Sr. Presidente, 19 Srs. Vereadores votaram SIM, 10 votaram NÃO e 01 Sr. Vereador ABSTEVE-SE de votar.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o art. 6º, portanto está mantido no texto do Substitutivo nº 02.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Valdir Fraga,Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Nereu D’Ávila. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Omar Ferri.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o art. 7º. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal do Srs. Vereadores.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê o art. 7º e procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores e colhe os votos.) Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram SIM, 09 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador ABSTEVE-SE de votar.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o art. 7º, portanto está mantido no texto do Substitutivo nº 02.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Nereu D’Ávila. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga e José Valdir. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Omar Ferri.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Dib para votação simbólica do art. 3º.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Eu perguntaria se há necessidade de que ela seja votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Peço ao Sr. 1º Secretário que faça a leitura do art. 3º.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê o art. 3º e procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação e colhe os votos.) Sr. Presidente, 21 Srs. Vereadores votaram SIM e 09 votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o art. 3º, portanto mantido o texto no Substitutivo nº 02.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Omar Ferri, Valdir Fraga,Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Nereu D’Ávila. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga e José Valdir.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 02.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 02.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 03.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Emenda permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

A Emenda nº 04. Em votação. (Pausa.) Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura da Emenda.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 04 ao Substitutivo nº 02.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Emenda permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

O SR. PRESIDENTE: Emenda nº 06, destacada.

O SR. SECRETÁRIO: Emenda na qual constam diversas assinaturas, destacando as do Ver. Luiz Braz e Edi Morelli. (Lê.)

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Gostaria de solicitar à Mesa esclarecimento se é possível retirar o Destaque da Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Neste momento não mais, Vereador. Ela está sendo apregoada para votação.

Em votação simbólica a Emenda nº 06, de autoria do Ver. Luiz Braz e outros Vereadores. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 07.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, requeiro votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum que solicita votação nominal de sua Emenda. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação da Emenda nº 07.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 07 e procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores e colhe os votos.) Sr. Presidente, 18 Srs. Vereadores votaram SIM, 10 votaram NÃO e 01 Sr. Vereador ABSTEVE-SE de votar.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 07.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Edi Morelli, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Valdir Fraga,Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Nereu D’Ávila. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir. ABSTEVE-SE de votar o Ver. Omar Ferri.)

A SRA. LETÍCIA ARRUDA (Questão de Ordem): É para um esclarecimento, Sr. Presidente. Vejo o Secretário da Mesa da Câmara chamar, nominalmente, o Ver. Luiz Machado e dizer que ele está ausente. O Ver. Luiz Machado encontra-se licenciando.

O SR. PRESIDENTE: Verª Letícia Arruda, nós não recebemos a formalização da licença do Vereador. Ela esteve na Mesa e não chegou a ser votada, porque foi consultada a Liderança do PDT, que não nos confirmou a licença. Temos conhecimento do fato, mas nós não temos mais o pedido de licença aqui na Mesa. Houve uma consulta.

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Não foi retirada pela Liderança do PDT.

O SR. PRESIDENTE: Verª Letícia Arruda, a Mesa esclarece. Houve uma consulta à Liderança do PDT, na pessoa do Ver. Dilamar Machado, mas o pedido de licença, não retornou à Mesa para votação.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Registro que recebi e, tendo em vista que não houve condições de consultar e chamar o Vereador Suplente, nós pedimos a confirmação à Liderança do PDT, ela não nos devolveu, portanto não confirmou.

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: A Liderança do PDT nos confirmou que o Suplente do Ver. Luiz Machado é um Vereador do PMDB.

O SR. PRESIDENTE: Vereadora, pela terceira vez a Mesa esclarece a Vossa Excelência. A Mesa não pode votar o que não existe. Neste momento, não existe.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Apenas para dizer a V. Exª que está perfeitamente entendido. A Mesa recebeu o Requerimento, foi retirado. Apenas quero esclarecer quem retirou, se foi o Líder da Bancada do PDT que fez a retirada.

O SR. PRESIDENTE: Eu pedi à Diretoria Legislativa que confirmasse se foi o Ver. Dilamar Machado e não retornou o Requerimento à Mesa.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Mas se esteve na Mesa e não retornou Sr. Presidente, alguém o retirou e eu quero saber quem o retirou.

O SR. PRESIDENTE: Eu pedi que fosse confirmado com a Liderança do PDT, Ver. Vieira da Cunha, a não ser que os Senhores tenham mudado de posição. Para mim, a Liderança do PDT é com o Ver. Dilamar Machado, foi feita a consulta ao Ver. Dilamar Machado.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, eu só quero saber se foi o Ver. Dilamar Machado quem retirou.

O SR. PRESIDENTE: Foi a consulta ao Ver. Dilamar Machado e eu não recebi de retorno o pedido de Licença. E se eu estiver equivocado peço que à Diretoria Legislativa me corrija. Não há nenhum interesse da Mesa em prejudicar o Ver. Luiz Machado, muito antes pelo contrário.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, apenas para efeito de taquigrafia, eu queria que ficasse registrado, pela responsabilidade minha, que foi o Ver. Luiz Machado que me entregou em mãos o pedido de Licença, para que fique registrado.

O SR. PRESIDENTE: Só um momento que temos toda a madrugada para responder todas as questões. A Mesa não tem a menor pressa para ter toda a clareza possível para responder todas as questões. A Mesa vai esclarecer com toda a objetividade a Questão de Ordem da Verª Letícia Arruda, Questão de Ordem do Ver. Nereu D’Ávila, Questão de Ordem do Ver. Vieira da Cunha e repete: o Requerimento chegou à Mesa, foi relatado pelo Ver. Leão de Medeiros, retornou a essa Presidência, como havia indicação de que a Suplência do Ver. Luiz Machado, eleito pelo PMDB, deveria ser o Ver. João Bosco que não estava sendo localizado eu solicitei à Drª Inês que se encontra aqui, que assessora a Mesa, que confirmasse com o Ver. Dilamar Machado se mantinha o Requerimento, e por um problema muito simples, o Ver. Dilamar Machado está ausente, e no entanto, esteve durante todo o dia e não há um Suplente, não haveria porque onerá-lo. A Drª Inês fez a consulta ao Ver. Dilamar Machado e o Ver. Dilamar Machado solicitou ficar com o Requerimento. É o relato que recebo aqui da Drª Inês. Nada mais pode a Mesa acrescentar porque o Requerimento não retornou à Casa, Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, para que não se faça uma injustiça, esse Vereador lá pelas 21 horas tentou ocupar o telefone, mas tinha um assessor da Casa tentando localizar o Suplente do Ver. Luiz Machado e não foi possível. Eu mesmo tentei umas três vezes e o telefone não atendia na casa dele.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Besson, para ficar bem claro, a Casa tentou a localização, mas não é a Casa que decide se vota ou não vota, se o Requerimento aqui estivesse com suplente ou sem suplente seria votado, no entanto, por um cuidado, nós fizemos a consulta ao Ver. Dilamar Machado e o Requerimento não retornou e se não retornou não pode ser votado evidentemente.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, eu acho que não é um debate muito ético se falar em suplente quando não se votou a licença do titular. Acho que nós deveríamos ter esse cuidado, que foi evocado que não se localizou suplente. Ora se nem o Requerimento do Vereador se localiza neste momento, não se votou a licença, não tem porque se convocar o suplente.

Nós estávamos tentando ganhar tempo no sentido de contatar com o Suplente do PMDB, mas aguardávamos a votação da licença que não ocorreu até agora.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, a Mesa agradece emocionada a assessoria de V. Exª, mas considera matéria vencida a sua discussão, eis que a discussão não se trata do assunto abordado por Vossa Excelência. Esclarece a Mesa que a licença deixou de existir em determinado momento, antes de ser votado.

A Mesa vai apregoar as Emendas de nºs 05 e 09, que serão votadas em bloco, eis que receberam Parecer favorável da Relatoria, através do Ver. Isaac Ainhorn.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura das mesmas, para clareza dos Srs. Vereadores.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito a V. Exª que dispense o Sr. Secretário da leitura, já que todos nós temos, distribuídas em anexo, cópias das respectivas Emendas.

Apenas, então, a dispensa da leitura.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Vieira da Cunha, a Mesa manteria a decisão inicial, nós queremos evitar qualquer equívoco. Eu solicito paciência de V. Exª, um pouco mais de tempo, nós temos mais três. São duas votações, na verdade, Vereador. Eu quero evitar qualquer problema que nós possamos ter posteriormente. Peço a colaboração de Vossa Excelência. Depois teremos, certamente, a dispensa de redação, poderemos ter qualquer problema e a Mesa quer ter toda a transparência no encaminhamento.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que leia as Emendas nº 05 e nº 09.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê as Emendas nºs 05 e nº 09.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação as Emendas nº 05 e nº 09. (Pausa.)

Os Srs. vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS, por unanimidade. Finalmente coloca-se em votação a Emenda nº 01, que teve Parecer pela rejeição por parte da Relatoria.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que leia a Emenda nº 01.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 01.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito votação nominal para a Emenda nº 01, que tem Parecer pela rejeição.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 06 Srs. Vereadores votaram SIM, 22 votaram NÃO e 01 Sr. Vereador ABSTEVE-SE de votar.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 01.

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Edi Morelli, Elói Guimarães, João Dib, Luiz Braz, Wilson Santos. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Valdir Fraga,Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho e Nereu D’Ávila. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Omar Ferri.)

O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista o Substitutivo nº 02, ficam prejudicados o Projeto, o Substitutivo nº 03 e 04 juntamente com as respectivas Emendas.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando que o Substitutivo nº 02 aposto ao PLCL nº 03/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovado nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 00h36min.)

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